Detalhes do Processo
Processo nº 6596/2021           Data Entrada 05/07/2021 13:03:00
Situação Processo decidido
Origem LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 377.087.081-68
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURICILÂNDIA - CNPJ: 13.037.507/0001-61
Responsável(eis) LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 71344870163
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3569/2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexos(s)
3569 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
20 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1884/2021 22/10/2021 21:21:35
19 CERTIDÃO 3383/2021 22/10/2021 12:21:50
18 DECLARAÇÃO DE ENVIO 635/2021 15/10/2021 11:47:42
17 CERTIDÃO 3243/2021 14/10/2021 10:43:09
16 OFÍCIO 757/2021 14/10/2021 10:08:50
15 EXTRATO DE DECISÃO 2883/2021 14/10/2021 08:52:47
14 RESOLUÇÃO 842/2021
Pub. BO nº 2872 em 14/10/2021
 13/10/2021 11:33:29
13 VOTO 239/2021 13/10/2021 11:33:29
12 DESPACHO 1037/2021
13/09/2021 16:53:30
11 RELATÓRIO DO PROCESSO 211/2021 13/09/2021 09:08:09
10 PARECER 2120/2021 31/08/2021 16:29:10
9 PARECER 1918/2021 20/08/2021 07:44:06
8 ANÁLISE DE RECURSO 154/2021 19/08/2021 18:37:14
7 DESPACHO 867/2021
10/08/2021 16:22:19
6 EXTRATO DE DECISÃO 2148/2021 04/08/2021 17:51:22
5 TERMO DE APENSAMENTO 304/2021 09/07/2021 14:05:21
4 DESPACHO 831/2021
07/07/2021 10:02:31
3 CERTIDÃO 2338/2021 05/07/2021 16:20:24
2 ANEXO EXTERNO 2147026/2021 05/07/2021 13:03:15











1 AUTUAÇÃO 6596/2021 05/07/2021 13:03:15

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 54ª Sessão Ordinária Virtual Pleno 27/09/2021 - 10:00:00
Finalizada
 41ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 04/08/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 842/2021
Pub. BO nº 2872 em 14/10/2021
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO. 
I. o não recolhimento das cotas de contribuição patronal à instituição de previdência e/ou ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, é pressuposto para julgamento irregular das prestações de contas alusivas ao exercício de 2019, prestadas em 2020, guardando parâmetro com o marco definido na Instrução Normativa nº 02/2019.